PLS 00542 2011 – não se admite livramento condicional se o apenado for reincidente

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Foto: Google imagens

SENADO – Matéria Legislativa

Tramita no Senado a PLS 00542 2011

Alterando o Código Penal, alem e outros, os crimes considerados hediondos. O criminoso, condenado, para obter o beneficia da Liberdade condicional, regime semiaberto será necessário ter cumprido metade da Pena.

O maior problema no Brasil, quando se trata de alterações na Lei de execução penal, e outras Leis que de certa forma beneficia a sociedade justa, “SOCIEDADE JUSTA”. É que o Congresso Nacional demora uma vida para decidir pelo que é obvio no final da aprovação, depois vem a parte da sanção, o ou a presidente, demora outra vida para colocar sua assinatura. Beneficiando a sociedade do crime. Como diz Boris Casoy, “é uma vergonha”.

Ementa: Altera o Código Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para revogar ou rest…

04/12/2013 CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Devolvido pelo Senador Acir Gurgacz, para atender solicitação do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, constante do OF. SF 2150/2013, de encaminhamento do processado à Secretaria-Geral da Mesa (art. 266 do RISF), para leitura do requerimento de tramitação autônoma do PLC nº 25/2004, PLS nº 413/2008, PLS nº 260/2008, PLS nº 542/2011, PLS nº 561/2011 e PLS nº 77/2012, de autoria do Senador Acir Gurgacz (fls. 17/18). À Secretaria Geral da Mesa – SGM.

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