Decisão unanime dos ministros do TCU inocenta a prefeita Ioná de ação cautelar

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Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, encerra processo, (REPRESENTAÇÂO – TC-000.627/2017-8, com parecer emitido nos autos, ACORDAM, em não conhecer da presente representação, e decidem arquivar os autos.

Em Janeiro, datado de seis 6/01/2017 – 17:15:17, foi protocolado a Representação – com pedido de cautelar – Pregão presencial nº 01 SRP/2017. Tendo como Representante, a Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
Os ministros do TCU, contrariando os interesses políticos nesta ação, o processo foi julgado e arquivado por decisão unanime, inocentando a prefeita de ação cautelar.
Lei a abaixo o teor do Acórdão.

Acórdão

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 433/2017 – PRIMEIRA CÂMARA

Relator

WEDER DE OLIVEIRA

Processo

Tipo de processo

REPRESENTAÇÃO (REPR)

Data da sessão

07/02/2017

Número da ata

3/2017

Interessado / Responsável / Recorrente

Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. – EPP (05.340.639/0001-30).

Entidade

município de Camamu/BA.

Representante do Ministério Público

não atuou.

Unidade Técnica

Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex-BA).
não há.

Acórdão

ACÓRDÃO Nº 433/2017 – TCU – 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, ‘a’, todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 3), ao representante; fazendo-se a determinação sugerida nos autos.

1. Processo TC-000.627/2017-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. – EPP (05.340.639/0001-30).

1.2. Entidade: município de Camamu/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex-BA).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. encaminhar cópia dos autos ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para conhecimento e adoção das medidas que entender cabíveis em seu âmbito de atuação.

Você pode ter acesso aos autos e essa decisão aqui!

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